A proposta precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 5 de março de 2027 para não perder a validade.

Caso a votação fique para fevereiro de 2027, a decisão caberá aos novos parlamentares eleitos. O novo Congresso terá maior representação do PL.

Com o aumento da oposição, governistas articulam para que propostas do Executivo sejam analisadas ainda em 2026. A PEC da Segurança Pública já foi aprovada.

A Secretaria de Relações Institucionais informou em setembro que o governo considera a votação da medida provisória das bets "prioritária" para 2026.

A prorrogação, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU) e ocorre porque a MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado.

➡️ Na prática, a medida continua valendo e ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade.

O prazo final é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura . Com isso, se não houver votação antes do recesso parlamentar, caberá aos deputados e senadores que tomam posse em fevereiro decidir se mantêm a proibição das bets.